Medida Provisória nº 330 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2023
Número
330
Data de Apresentação
28/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera as Leis n." 12.239, de 9 de março de 2022, e 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada