Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 330 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer - CCJR - nº 004/2023 | Parecer | 21/02/2024 | Deputado João Gonçalves | 67600_documentos_acessorios.pdf |
Publicação do Exp. | Certidão | 23/02/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 67692_documentos_acessorios.pdf |
Certidão de Aprovação | Certidão | 28/02/2024 | DACPL | 68248_documentos_acessorios.pdf |
Certidão de Aprovação | Certidão | 24/04/2024 | DACPL | 70441_documentos_acessorios.pdf |