Processo nº 78 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Processo
Ano
2006
Número
78
Data de Apresentação
03/03/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.099/95 DO ESTADO DA PARAÍBA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO A DEFICIENTE FÍSICO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART.63, § 1º, INC. II, “B” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIO FORMAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Norma Jurídica Relacionada