Decreto Legislativo nº 213, de 22 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
213
Ano
2006
Data
22/03/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2006
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI Nº 6.099/95, EM VIRTUDE DE HAVER SIDO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
Lei Ordinária nº 6.099, de 27 de julho de 1995
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica