Lei Ordinária nº 6.099, de 27 de julho de 1995

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

6099

Ano

1995

Data

27/07/1995

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

02/08/1995

Veículo de Publicação

DIARIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ESTABELECE GRATUIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Nao classificada
  • Pessoa com Deficiência
  • Transporte


Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.


 

Anexos Norma Jurídica