Lei Ordinária nº 6.099, de 27 de julho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6099
Ano
1995
Data
27/07/1995
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/08/1995
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE GRATUIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
- Transporte
Normas Relacionadas
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 8.882.003, de 18 de janeiro de 2006
Reeditada com alteração pelo(a)
Decreto Legislativo nº 213, de 22 de março de 2006
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica