Autógrafo nº 843 de 2024

Autoriza o Poder Executivo a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias em favor da Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade, da Empresa Paraibana de Turismo – PBTUR, do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário do Estado da Paraíba, do Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos, do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - FDE e da Gerência Executiva da Defesa Civil e dá outras providências;