Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4622 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Distribuição | Certidão | 17/06/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | plo_4.622.pdf |
| Certidão de Publicação | Certidão | 17/06/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PLO [expediente 17.06.2025].pdf |
| aprovação | Certidão | 19/08/2025 | DACPL | 4.622.pdf |