Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4697 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Publicação | Certidão | 06/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PLO (EXPEDIENTE 06.08.2025).pdf |
| Certidão de Distribuição | Certidão | 12/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | plo_4.697.pdf |
| Parecer CCJR - nº 878-2025 | Parecer | 11/11/2025 | Dep. Silvia Benjamin | plo_4697.2025_-_ccjr_-_program_pblico_-_const._-_tiago_assinado.pdf |