Pedido de Informação nº 267 de 2025

Requeiro, a Vossa Excelência, na forma do Art. 53 da Carta Estadual e do Art. 115 do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012, que seja solicitado ao Secretário de Estado da Fazenda da Paraíba, que encaminhe a esta Casa as seguintes informações:
1. Se há incentivos fiscais específicos destinados ao setor de confecção no Estado da Paraíba;
2. Em caso positivo, detalhar quais os benefícios fiscais vigentes, sua base legal (leis, decretos ou programas estaduais), bem como as condições exigidas para a adesão;
3. Informar se existem novos programas ou estudos em andamento para ampliação ou criação de políticas de incentivo fiscal voltadas ao fortalecimento do setor de confecção, notadamente nas regiões do Estado onde a atividade tem maior relevância econômica.