Requerimento nº 27168 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
27168
Data de Apresentação
16/12/2025
Número do Protocolo
13511
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Casa de Epitácio Pessoa, que, após ouvido o Plenário, seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, solicitando a ampliação dos serviços ofertados pelo Programa Cidadão, com a inclusão da inscrição para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na modalidade social instituída pelo Governo Federal.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.