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Assembleia Legislativa da Paraíba
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autorias (Medida Provisória nº 353 de 2026)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Governador do Estado da Paraíba	Órgão	Sim

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