Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
287
Data de Apresentação
20/06/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
� INSTITUI RESPONSABILIDADE DIRETA E OBJETIVA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PRÁTICA ABUSIVA E QUALQUER DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR NO ESTADO DA |PARAÍBA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PRIVADOS ESSENCIAIS OU CONTÍNUOS E POR CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
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