Lei Ordinária nº 9.476, de 27 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9476
Ano
2011
Data
27/10/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/10/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI RESPONSABILIDADE DIRETA E OBJETIVA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PRÁTICA ABUSIVA E QUALQUER DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR NO ESTADO DA PARAÍBA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PRIVADOS ESSENCIAIS OU CONTÍNUOS E POR CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Indexação
CONSUMIDOR
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica