Recurso nº 8 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2011
Número
8
Data de Apresentação
21/07/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
– INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER 143/2011, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL O PROJETO DE LEI N°. 106/2011 DO DEPUTADO FREI ANASTÁCIO, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE COPOS D’ÁGUA E DE SEUS ENTORNO, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDOR DESSES RECURSOS NATURAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.