Projeto de Lei Ordinária nº 346 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
346
Data de Apresentação
08/08/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
– DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR MEIO DE MOTOBOYS, OU AS QUE POSSUAM FROTA PRÓPRIA, A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, SEGURO CONTRA TERCEIROS, POR ENTREGADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.