Veto nº 54 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2012
Número
54
Data de Apresentação
18/01/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 346/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO RANIERY PAULINO, O QUAL “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR MEIO DE MOTOBOYS, OU AS QUE POSSUAM FROTA PRÓPRIA A EFETUAR CONTATAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, SEGURO DE VIDA E SEGURO CONTRA TERCEIROS, POR ENTREGADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.