Projeto de Lei Ordinária nº 859 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
859
Data de Apresentação
11/04/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU ADESIVOS INDICATIVOS SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, OU DEPÓSITO PRÉVIO, NAS INTERNAÇÕES EMERGENCIAIS OU ATENDIMENTOS A PACIENTES EM HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, PÚBLICAS, CREDENCIADOS PELO SUS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DAS LEIS 6.841/2000 E 9.597/2011, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Norma Jurídica Relacionada