Lei Ordinária nº 9.760, de 08 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9760
Ano
2012
Data
08/06/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/06/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU ADESIVOS INDICATIVOS SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, OU DEPÓSITO PRÉVIO, NAS INTERNAÇÕES EMERGENCIAS OU ATENDIMENTOS A PACIENTES EM HOSPITAIS, CLINICAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, PÚBLICOS, CREDENCIADOS PELO SUS E PRIVADOS,LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DAS LEIS N° 6.841/2000 E 9.597/2011, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SAÚDE ,CONSUMIDOR,
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Saúde
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.841, de 28 de janeiro de 2000
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.597, de 16 de dezembro de 2011
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica