Lei Ordinária nº 6.841, de 28 de janeiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6841
Ano
2000
Data
28/01/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/01/2000
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAIS PÚBLICOS OU CREDENCIADOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Saúde
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.760, de 08 de junho de 2012
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica