Lei Ordinária nº 9.597, de 16 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9597
Ano
2011
Data
16/12/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO PRÉVIO NAS INTERNAÇÕES DE PACIENTES EM HOSPITAIS E CLÍNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SAÚDE, HOSPITAIS
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Saúde
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.760, de 08 de junho de 2012
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica