Projeto de Lei Ordinária nº 1056 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
1056
Data de Apresentação
14/06/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FIXA O PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DO NÚMERO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE APREENDIDOS OU REMOVIDOS PARA DOAÇÃO A CONSELHOS TUTELARES E INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS QUE DESENVOLVAM RECONHECIDAMENTE TRABALHOS NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.