Projeto de Lei Ordinária nº 1328 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
1328
Data de Apresentação
21/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONDICIONA O REPASSE DE VERBAS DESTINADAS A FESTEJOS COMEMORATIVOS OU CULTURAIS, AO ATENDIMENTO PELOS MUNICÍPIOS DO LIMITE CONSTITUCIONAL MÍNIMO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO (25%) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.