Veto nº 166 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2013
Número
166
Data de Apresentação
06/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.328/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA, O QUAL “CONDICIONA O REPASSE DE VERBAS DESTINADAS A FESTEJOS COMEMORATIVOS OU CULTURAIS, AO ATENDIMENTO PELOS MUNICÍPIOS DO LIMITE CONSTITUCIONAL MÍNIMO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.