Projeto de Lei Ordinária nº 1374 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
1374
Data de Apresentação
10/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE COMANDAS, CARTÕES OU OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO POSTERIOR AO CONSUMO DE BOATES, CASAS NOTURNAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO EM FESTAS E EVENTOS PRIVADOS DESSA NATUREZA, NESTE ESTADO.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.