Projeto de Lei Ordinária nº 1495 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
1495
Data de Apresentação
17/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/05/2013
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
– DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, ESTABELECIDAS NO ESTADO DA PARAÍBA, A DISPONIBILIZAREM NO SITE DA EMPRESA, AOS SEUS USUÁRIOS DA MODALIDADE PRÉ-PAGOS, A FATURA MENSAL DETALHADA REFERENTE ÀS CHAMADAS REALIZADAS, MENSAGENS SMS ENVIADAS E ACESSOS À INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Norma Jurídica Relacionada