Lei Ordinária nº 10.263, de 01 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10263
Ano
2014
Data
01/04/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/04/2014
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, ESTABELECIDAS NO ESTADO DA PARAÍBA, A DISPONIBILIZAREM NO SITE DA EMPRESA, AOS SEUS USUÁRIOS DA MODALIDADE PRÉ-PAGO, A FATURA MENSAL DETALHADA REFERENTE ÁS CHAMADAS REALIZADAS, MENSAGENS SMS ENVIADAS E ACESSOS A INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica