Projeto de Lei Ordinária nº 1639 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
1639
Data de Apresentação
03/09/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/09/2013
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A INIBIÇÃO DE ATOS DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA MULHERES SEGURADAS PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, AMBOS DO ESTADO DA PARAÍBA, ATRAVÉS DO RESSARCIMENTO, MEDIANTE AÇÃO DE REGRESSO EM RELAÇÃO AO AGRESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Norma Jurídica Relacionada