Lei Ordinária nº 10.218, de 17 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10218
Ano
2013
Data
17/12/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INIBIÇÃO DE ATOS DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA MULHERES SEGURADAS PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, AMBOS DO ESTADO DA PARAÍBA, ATRAVÉS DO RESSARCIMENTO, MEDIANTE AÇÃO DE REGRESSO EM RELAÇÃO AO AGRESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Previdência
- Saúde
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica