Indicação nº 28 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2015
Número
28
Data de Apresentação
08/04/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
15/04/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, NO SENTIDO DE QUE A POLÍCIA JUDICIÁRIA TENHA A ATRIBUIÇÃO DA PROCURADORIA DO CONSUMIDOR - PROCON, ONDE NÃO HOUVER, PARA PROCEDER À AUTUAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS QUE NEGAREM ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS CONSUMIDORES.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.