Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR - Nº 926/2016 | Parecer | 25/10/2016 | Deputado Janduhy Carneiro | 13768_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 31/10/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 12189_documentos_acessorios.pdf |