Projeto de Lei Ordinária nº 469 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
469
Data de Apresentação
22/09/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
23/09/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
(MENSAGEM Nº 029/2015) - DISPÕE SOBRE DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, BEM COMO SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, RELACIONADOS A MULTAS LAVRADOS PELA SUDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada