Lei Ordinária nº 10.514, de 30 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10514
Ano
2015
Data
30/09/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, BEM COMO SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, RELACIONADOS A MULTAS LAVRADOS PELA SUDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica