Projeto de Lei Ordinária nº 881 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
881
Data de Apresentação
28/04/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/05/2016
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA COMERCIANTES, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, ENTRE ESTAS AS FINANCEIRAS, QUE FIXEM EM PONTO VISÍVEL A INFORMAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS NAS LIQUIDAÇÕES ANTECIPADAS DO DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada