Documentos Acessórios (Veto nº 106 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação | Certidão | 04/08/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 9534_documentos_acessorios.pdf |
| Nº 787/2016 - CCJR | Parecer | 16/08/2016 | Deputado Branco Mendes | 9912_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer nº 787/2016 da CCJR | Certidão | 19/08/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 9937_documentos_acessorios.pdf |
| CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO - VETO 106-2016 | Certidão | 20/09/2016 | DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA | 10832_documentos_acessorios.pdf |