Autógrafo nº 517 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo
Ano
2017
Número
517
Data de Apresentação
04/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE O FORNECEDOR DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A
ESCOLHA PELO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO, DO
POSTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA A QUE DEVE
RECORRER EM CASO DE VÍCIOS OCORRIDOS NO PRODUTO,
DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA.
ESCOLHA PELO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO, DO
POSTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA A QUE DEVE
RECORRER EM CASO DE VÍCIOS OCORRIDOS NO PRODUTO,
DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.