Projeto de Lei Ordinária nº 815 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
815
Data de Apresentação
11/04/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
14/04/2016
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE O FORNECEDOR DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A ESCOLHA PELO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO, DO POSTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA A QUE DEVE RECORRER EM CASO DE VÍCIOS OCORRIDOS NO PRODUTO, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada