Lei Ordinária nº 10.871, de 07 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10871
Ano
2017
Data
07/04/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O FORNECEDOR DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A ESCOLHA PELO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO, DO POSTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA A QUE DEVE RECORRER EM CASO DE VÍCIOS OCORRIDOS NO PRODUTO, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica