Projeto de Lei Ordinária nº 1762 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
1762
Data de Apresentação
14/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
19/03/2018
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECEREM AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, PARA A JUSTIFICAÇÃO E/OU ESCLARECIMENTO PELA RECUSA DE ATENDIMENTO E DE COBERTURA.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada