Medida Provisória nº 274 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2018
Número
274
Data de Apresentação
28/12/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
20/02/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
– (MENSAGEM Nº58/2018) – ESTABELECE A REMISSÃO E A ANISTIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA “G” DO INCISO XII DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A RESTITUIÇÃO DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS VIGENTES NO ESTADO DA PARAÍBA NA FORMA PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 190/17 E NA LEI COMPLEMENTAR 160/17.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada