Lei Ordinária nº 11.308, de 08 de abril de 2019

ESTABELECE A REMISSÃO E A ANISTIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA "G" DO INCISO XII DO § 2° DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A REINSTITUIÇÃO DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES C DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS VIGENTES NO ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 190/17 E NA LEI COMPLEMENTAR N° 160/17.