Projeto de Lei Ordinária nº 798 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
798
Data de Apresentação
14/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
19/08/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E OUTRAS EMPRESAS QUE FORNECEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA ENTREGA À DOMICÍLIO, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE DELIVERY, FICAM OBRIGADOS A USAR SELO DE GARANTIA OU LACRE DE INVIOLABILIDADE NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada