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Assembleia Legislativa da Paraíba
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Autorias (Processo nº 49 de 2004)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Tribunal Regional Eleitoral	Órgão	Sim

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