Processo nº 49 de 2004

SEGUNDO DECANO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA – SECRETARIA JUDICIÁRIA – COMUNICANDO A ESTE PODER QUE AQUELA CÔRTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2004,APRECIANDO A AÇÃO DE INPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 05 – CLASSE 01, PROPOSTA POR LINDOLFO PIRES E ESTEFÂNIA PEDROSA MAROJA EM DESFAVOR DO DEPUTADO ESTADUAL JACÓ MACIEL, DECIDIU PROFERIR A SEGUINTE DECISÃO: “JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, A UNANIMIDADE, POR MAIORIA DE VOTOS, DETERMINOU-SE A COMUNICAÇÃO, POR OFÍCIO, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, DO TEOR DA CERTIDÃO DO JULGADO, PARA SUA IMEDIATA EXECUÇÃO, QUE CONSISTE NO AFASTAMENTO DO VENCIDO DO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL.

Constou no expediente no dia 12/11/2004, em forma de oficio nº: 862/2004