Requerimento nº 8166 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
8166
Data de Apresentação
13/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, e ao Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, Senhor Jean Francisco Bezerra Nunes, para que o Instituto de Polícia Científica emita as certidões de antecedentes criminais de forma gratuita, obedecendo o ordenamento da Constituição Federal que garante a gratuidade na obtenção de certidões em repartições públicas.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.