Requerimento nº 8237 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
8237
Data de Apresentação
14/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerendo ao Governo do Estado, que tome as providências cabíveis para a regularização dos serviços prestados pela Receita Estadual, no tocante à emissão das Certidões de Regularidade Fiscal (CREF).
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.