Indicação nº 503 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
503
Data de Apresentação
17/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno, a necessidade de Projeto de Lei para instituir o REFIS para carros e motocicletas apreendidas nas barreiras sanitárias destinadas ao combate da COVID-19, com extinção de juros e multas.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.