Emendas LDO nº 180 de 2020

I – REDIJA-SE ASSIM O ART. 60:
“ART. 60. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FICAM AUTORIZADAS AS
CONCESSÕES DE QUAISQUER VANTAGENS, AUMENTOS OU REAJUSTAMENTO DE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES E PROVENTOS EM GERAL DOS SERVIDORES; CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES; ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE
CARGOS E CARREIRAS DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE SUAS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS, INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER
PÚBLICO ESTADUAL, DESDE QUE OBEDECIDOS, CUMULATIVAMENTE, SALVO NA HIPÓTESE DE REVISÃO GERAL, OS LIMITES ESTABELECIDOS
NOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 , DE 2000, OBSERVADO EM RELAÇÃO À REVISÃO GERAL ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 17 E SEU § 6°, O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E O ART. 71 DESSA LEI
COMPLEMENTAR.”
II – SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60.