Emendas LDO nº 181 de 2020

REDIJA-SE ASSIM O ART. 65, ACRESCIDO DO PARÁGRAFO ÚNICO:
“ART. 65. A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO COMO GESTORA DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS DO PODER
EXECUTIVO PUBLICARÁ, ATÉ 30 DIAS APÓS O BIMESTRE VENCIDO, NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO,
DEMONSTRATIVO COM A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL NO E ATÉ O BIMESTRE ANTERIOR, EVIDENCIANDO, POR ÓRGÃO OU UNIDADE
ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO ESTADUAL - ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA – A QUANTIDADE DE PESSOAL, OS VENCIMENTOS, AS
VANTAGENS DE QUALQUER ESPÉCIE E ÀS GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS SERVIDORES ESTADUAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A DEFENSORIA PÚBLICA, O MINISTÉRIO PÚBLICO E O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM SEUS RESPECTIVOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT, DIVULGARÃO
EM RELAÇÃO AO SEU PESSOAL, NO MÍNIMO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ESPECIFICADAS”.
JUSTIFICATIVA
A EMENDA OBJETIVA ADEQUAR O TEXTO DA PROPOSITURA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, POIS