Emendas LDO nº 184 de 2020

ART. 1° - DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AOS §§1º E 2º DO ART. 35 DO PROJETO DE LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS:
““ART. 35.
[...................................]
§ 1º A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA, NÃO
PODERÁ TER VALOR INFERIOR AO ORÇAMENTO APROVADO DO ANO ANTERIOR, VINCULADOS A FONTE
“100, 101, 110 E 112”.
§ 2º NÃO PODERÁ HAVER DIMINUIÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À UNIVERSIDADE
ESTADUAL DA PARAÍBA MEDIANTE CONTINGENCIAMENTO DISCRICIONÁRIO POR PARTE DO PODER
EXECUTIVO.”