Projeto de Lei Ordinária nº 3257 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
3257
Data de Apresentação
07/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do §3º do art.
18 da Lei Estadual nº
6.402/1996, para excluir a
exigência de três anos de
exercício na delegação para a
prática do serviço notarial
pelos titulares do registro
civil situado nos distritos e
municípios que não sejam sede
de Comarca.
18 da Lei Estadual nº
6.402/1996, para excluir a
exigência de três anos de
exercício na delegação para a
prática do serviço notarial
pelos titulares do registro
civil situado nos distritos e
municípios que não sejam sede
de Comarca.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada